REPORT YOUR RESIDENCE
EU Citizen Register
On this page you will find information about the European Union Citizenship Registration Certificate. Nationals of member states of the European Union, the European Economic Area (Iceland, Liechtenstein, Norway), Andorra and Switzerland do not need to obtain a permit to reside in Portugal. However, these persons are obliged to register in Portugal when staying more than 3 months in this country. After five years, these citizens should apply for the permanent residence certificate (for more information see here).
Scheduling the appointment at the Town Hall
EUR 50
Accompaniment to the Town Hall
EUR 100
Nationals of Member States of the European Union, the European Economic Area (Iceland, Liechtenstein, Norway), Andorra and Switzerland are required to obtain the Certificate of Registration as a European Union Citizen.
The European Union Citizenship Certificate is, as a general rule, requested after the person has been residing or staying in Portugal for a period exceeding 3 months. However, it is possible to obtain this certificate before the completion of the 3 months period if it is necessary to obtain it as proof of address in Portugal.
This certificate is requested at the services of the Town Hall in the area of residence of the person who intends to request it. In certain cases, these competent services are located in the Citizens’ Shops.
Please note that the procedure and the documents required vary from one Municipality to another, so it is advisable that before going to the competent service you confirm which documents are requested by that service.
However, we present below a list with the documents that are generally requested:
– Identification document;
– Tax identification numbers;
– Proof of address in Portugal (lease contract, public deed, etc.);
– Proof of sufficient financial means (bank statement).
It should be noted that some municipal councils require the presentation of a certificate from the competent parish council in the area of residence. To obtain this document it will be necessary to make an appointment at the Parish Council in your area of residence.
As a general rule, it is mandatory that the person request this certificate in person, and it is not possible to grant powers to a third party to represent you in this registration. However, some Municipal Councils allow this representation.
An application for registration as a European Union citizen is subject to a fee of 15 Euros. This payment is made at the time of the application.
Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.
As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.
O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.
As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.
As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.
As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.
A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.
Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.
Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.
O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.
Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.
As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.
