Troque a sua carta

Carta de Condução

Nesta página, irá encontrar informação sobre a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal e a obrigatoriedade de trocar por uma carta de condução Portuguesa. O regime aplicável varia consoante o país emitente da sua carta de condução, pelo que deverá verificar qual a sua situação em específico e consultar a informação aplicável ao seu caso em concreto. Notamos que é extremamente  importante verificar qual a sua situação em específico, uma vez que a utilização de uma carta de condução não permitida por lei constitui uma infração sujeita ao pagamento de uma multa. Caso, na sequência da alteração da sua residência tenha importado um veículo, por favor consulte as informações relativas às obrigações resultantes desta importação (aqui).

Considerações gerais

Cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu 

As cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega) são válidas em Portugal, até ao fim da validade inscrita no título de condução.
No entanto, os condutores que estabeleçam residência em Portugal têm o dever de informar o Serviço Regional ou Distrital do IMT da sua área de residência, num prazo de 60 dias. Na sequência desta comunicação será lhe entregue um documento denominado Registo da residência nacional de condutores com carta comunitária.
Assim que a carta de condução emitido por Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu caducar, a pessoa pode proceder à revalidação da carta de condução.
De notar que caso o título de condução seja vitalício, este título será considerado como expirado após 2 anos de a pessoa ter estabelecido a sua residência em Portugal. Findo os 2 anos, a pessoa terá de trocar a sua carta de condução por uma carta portuguesa.


Cartas de condução emitidas por países estrangeiros não aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário
Não é permitida a condução em Portugal com a carta de condução estrangeira emitida por países estrangeiros não aderentes às Convenções Internacionais sobre Trânsito Rodoviário. Nesse sentido, a pessoa deverá trocar imediatamente a sua carta de condução para a carta Portuguesa.
A troca da carta de condução depende da realização e aprovação na prova prática de exame de condução.

Cartas de condução emitidas por países aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário e com quem Portugal celebrou Acordo Bilateral (Brasil, Suíça, Marrocos, Andorra, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Emirados Árabes Unidos, Angola e Macau)
As pessoas titulares destas cartas de condução encontram-se obrigadas a solicitar a troca da carta de condução no prazo de 2 anos após adquirirem a residência legal em Portugal.
Não é necessária a realização de um exame de condução.

Documentos e Taxas

Para o podermos assistir com a comunicação da sua permanência em Portugal e utilização de uma carta estrangeira, serão necessários os seguintes documentos:
– Documento de identificação (Cartão de cidadão, passaporte, etc.);
– Número de identificação fiscal português;
– Autorização de residência legal em território português (ou caso esteja pendente de emissão, o comprovativo de agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou o comprovativo do pedido efetuado) ou Certificado de Cidadão da União Europeia (para pessoas com nacionalidade da União Europeia).
– Fotocópia do título de condução e exibição do original deste documento (quando o pedido é apresentado presencialmente nos Serviços do IMT);
– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante o IMT.

Não é devido o pagamento de nenhuma taxa por este serviço.

Para o podermos assistir com a revalidação da sua carta de condução, serão necessários os seguintes documentos:
– Documento de identificação (Cartão de cidadão, passaporte, etc.);
– Número de identificação fiscal português;
– Autorização de residência legal em território português (ou caso esteja pendente de emissão, o comprovativo de agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou o comprovativo do pedido efetuado) ou Certificado de Cidadão da União Europeia (para pessoas com nacionalidade da União Europeia);
– Fotocópia do título de condução e exibição do original deste documento;
– Atestado Médico Eletrónico para condutores com idade igual ou superior a 60 anos.
Poderá ser requerida a sua presença física para se proceder à captura dos dados biométricos (assinatura e fotografia por webcam).
É devido o pagamento de uma taxa no valor de 30 Euros.

Para o podermos assistir com a troca da carta de condução para a carta Portuguesa, serão necessários os seguintes documentos:
– Entrega do original da carta de condução válida e definitiva;
– Documento de identificação (Cartão de cidadão, passaporte, etc.);
– Número de identificação fiscal português;
– Autorização de residência legal em território português (ou caso esteja pendente de emissão, o comprovativo de agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou o comprovativo do pedido efetuado) ou Certificado de Cidadão da União Europeia (para pessoas com nacionalidade da União Europeia);
– Atestado Médico a atestar que pode conduzir;
– Declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular, comprovativa da autenticidade do título de condução, das informações aí prestadas e de que o título de condução foi obtido mediante aprovação em exame de condução (não aplicável a cidadãos com cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu);
– Tradução da carta de condução, autenticada pelo serviço consular de Portugal ou de outro Estado membro no respetivo país, quando o seu conteúdo não estiver em língua portuguesa, francesa, inglesa ou espanhola (aplicável a cidadãos com cartas de condução emitidas por países pertencentes à União Europeia e ao Espaço Económico Europeu).
Poderá ser requerida a sua presença física para se proceder à captura dos dados biométricos (assinatura e fotografia por webcam).

É devido o pagamento de uma taxa no valor de 30 Euros.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pela Comunicação da utilização de uma carta estrangeira

75 Euros

02

Pela Revalidação da carta de condução

200 Euros

03

Pela Troca da carta de condução para a carta Portuguesa

250 Euros

Tempo de Realização

Atualmente, é difícil estimar o período da troca da carta de condução. Contudo, assim que se submete o pedido, será emitida uma guia que permite à pessoa conduzir enquanto não receber a carta de condução portuguesa.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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