A sua saúde

Cartão de Utente

Nesta página, irá encontrar informação sobre o cartão de saúde em Portugal. As pessoas estrangeiras que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde competente da área da sua residência e obter o respetivo número de utente.

Considerações gerais

Qualquer cidadão estrangeiro com residência legal em Portugal pode pedir o número de utente para ter acesso aos serviços das unidades públicas de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Apesar de se exigir que a pessoa tenha residência legal em Portugal, é possível solicitar este número antes de a autorização de residência ser obtida (para mais informações sobre autorização de residência – aqui).
Regra geral, este número de utente é solicitado no Centro de Saúde competente da área da sua residência. No entanto, devido a restrições impostas pelo COVID-19, atualmente este número de utente é solicitado por e-mail.
As pessoas com Cartão de Cidadão não precisam de pedir um número de utente, porque esse número que os identifica para receberem cuidados de saúde está indicado no Cartão de Cidadão.

Documentos

Para o podermos assistir no pedido do seu cartão de saúde, será necessário que nos providencie os seguintes documentos:
– Documento de identificação (Cartão de cidadão, passaporte, etc.);
– Número de identificação fiscal português;
– Autorização de residência legal em território português (ou caso esteja pendente de emissão, o comprovativo de agendamento no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou o comprovativo do pedido efetuado) ou Certificado de Cidadão da União Europeia (para pessoas com nacionalidade da União Europeia).

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui. 

01

Pela obtenção on-line do número de cartão de saúde

50 Euros

02

Pelo acompanhamento ao Centro de Saúde

100 Euros. Caso o Centro de Saúde competente seja fora das 3 grandes áreas urbanas – Lisboa, Porto ou Algarve – o valor dos nossos honorários será revisto em conformidade com a deslocação necessária.

Tempo de Realização

Atualmente, uma vez que o pedido do número de cartão de saúde é realizado on-line, a emissão do mesmo está a demorar alguns meses. Contudo, o período de demora depende da entidade competente da área de residência da pessoa que se encontra a solicitar o número.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

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