Obter comprovativo da sua residência

Certificado de Residência Fiscal

Nesta página, irá encontrar informação sobre o certificado de residência fiscal. Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal. Notamos que é possível obter este certificado de residência fiscal a partir do primeiro dia que se regista como residente fiscal em Portugal.

Considerações gerais

O Certificado de residência fiscal é um documento emitido pelas autoridades fiscais portuguesas a atestar que a pessoa é considerada residente fiscal em Portugal num dado ano fiscal nos termos da lei fiscal portuguesa e, para efeitos da aplicação das convenções para eliminar a dupla tributação celebradas por Portugal.
Com efeito, para se solicitar este certificado de residência fiscal é obrigatório identificar um rendimento auferido no estrangeiro e identificar todas as informações relevantes sobre esse rendimento. Caso não se proceda a esta identificação não é possível obter um certificado de residência fiscal para efeitos de aplicação de uma convenção para eliminar a dupla tributação.
De se notar que, uma vez que se tem de identificar um rendimento que se obteve naquele ano fiscal (ou se estima obter), a Autoridade Tributária irá certificar-se se a pessoa reportou aquele rendimento na declaração anual de rendimentos, pelo que é extremamente importante que o rendimento identificado corresponda à realidade. Regra geral, quando ainda não se tem a certeza do montante de rendimento a obter durante aquele ano fiscal (uma vez que é possível solicitar o certificado logo no primeiro dia do ano fiscal) é aconselhável que se coloque um montante estimado com um valor baixo, de forma a evitar incoerências com o reporte na declaração anual de rendimentos.

Os certificados são emitidos para um dado ano fiscal, pelo que todos os anos, caso pretenda, deverá solicitar um novo certificado de residência fiscal.
Este certificado de residência fiscal é solicitado obrigatoriamente na sua área pessoal do Portal das Finanças (website das autoridades fiscais portuguesas).

Documentos

Em primeiro lugar, para poder solicitar um certificado de residência fiscal deverá obter a senha de acesso para aceder à sua área pessoal do Portal das Finanças. Esta senha de acesso pode ser solicitada eletronicamente, a qual será enviada em um prazo de 5 dias úteis para o seu domicílio fiscal registado no sistema da Autoridade Tributária (por exemplo, se ainda se encontrar registado como não residente fiscal, esta senha será enviada para o seu endereço no estrangeiro, ou para o endereço português do seu representante fiscal, caso o tenha nomeado).
Em alternativa, esta senha poderá ser solicitada em um Serviço de Finanças, caso em que obterá a senha no próprio dia. Caso pretenda a nossa assistência com o pedido da senha de acesso num Serviço de Finanças, serão necessários os seguintes documentos:
– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);
– Número de identificação fiscal português;
– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária.
Para o assistirmos na obtenção do certificado de residência fiscal iremos necessitar das seguintes informações:
1. Identificação da entidade pagadora do rendimento
– Nome da entidade pagadora
– Morada da entidade pagadora
– País onde é considerada residente a entidade pagadora do rendimento
2. Identificação do rendimento
– Natureza do rendimento (juros, dividendos, pensão, etc.)
– Montante estimado do rendimento ao auferir naquele ano fiscal
– Moeda do rendimento
3. Ano Fiscal do certificado que pretende obter
4. Período de residência da pessoa nesse ano fiscal em Portugal – Caso não seja considerado residente fiscal em Portugal nesse ano entre o dia 1 de janeiro e 31 de dezembro, deverá indicar o período de residência aplicável. Notamos que em Portugal, é possível ter residência parcial num dado ano e ter assim os dois estatutos de residente e não residente num mesmo ano.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui. 

01

Pelo registo no Portal das Finanças e pedido de senha de acesso on-line

25 euros

02

Pelo pedido presencial de senha de acesso no Serviço de Finanças

75 euros

03

Pelo pedido de certificado de residência fiscal

150 Euros (caso necessite que seja certificado um formulário próprio emitido pelas autoridades fiscais do outro país, os nossos honorários serão no valor de 250 Euros).

Tempo de Realização

A emissão do certificado de residência fiscal poderá demorar até 5 dias úteis. Contudo, o tempo de demora poderá ser superior caso pretenda obter a certificação de um formulário próprio emitido pelas autoridades fiscais do outro país.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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