Como reportar os seus rendimentos

Declaração de IRS

Nesta página, irá encontrar informação sobre a Declaração de IRS – a declaração de rendimentos anual apresentada pelas pessoas singulares. Encontram-se obrigadas a apresentar esta declaração, as pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos (com exceção de  determinadas situações). Esta declaração deverá ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte àquele em que os rendimentos foram obtidos e deverá ser submetida de forma eletrónica na sua área pessoal do Portal das Finanças.

Considerações gerais

Nesta Declaração de IRS apenas deverão ser reportados os rendimentos auferidos. Nesta declaração não deverá ser reportado ou comunicado qualquer património. No entanto, é obrigatório identificar as contas bancárias no estrangeiro na titularidade das pessoas que compõem o agregado familiar.

No caso de ser casado ou unido de fato há pelo menos 2 anos poderá entregar a Declaração de IRS em conjunto com o seu cônjuge/unido de fato. A opção pela apresentação em conjunto ou em separado pode ser tomada anualmente.

Os filhos até aos 25 anos que aufiram rendimentos até um certo valor são considerados seus dependentes e poderão ser incluídos na sua Declaração de IRS. Os ascendentes ao seu cargo poderão igualmente ser incluídos no seu agregado familiar para efeitos de apresentação desta Declaração.

Em determinadas situações, poderá se encontrar dispensado da entrega da Declaração de IRS. Contudo, se a mesma, quando devida, não for entregue, ou for entregue fora do prazo legal, poderá incorrer no pagamento de uma multa e no pagamento de juros compensatórios (calculados à taxa anual de 4% sob o valor de imposto em dívida).

Documentos

A Declaração de IRS é submetida eletronicamente através da sua área pessoal do Portal das Finanças. No caso de não se encontrar registado no Portal das Finanças, deverá solicitar uma senha de acesso.

Esta senha de acesso pode ser solicitada eletronicamente, a qual será enviada em um prazo de 5 dias úteis para o seu domicílio fiscal registado no sistema da Autoridade Tributária (por exemplo, se ainda se encontrar registado como não residente fiscal, esta senha será enviada para o seu endereço no estrangeiro, ou para o endereço português do seu representante fiscal, caso o tenha nomeado).

Em alternativa, esta senha poderá ser solicitada em um Serviço de Finanças, caso em que obterá a senha no próprio dia. Caso pretenda a nossa assistência com o pedido da senha num Serviço de Finanças, serão necessários os seguintes documentos:

– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);

– Número de identificação fiscal português;

– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária.

A Declaração de IRS é preparada num formulário próprio, anualmente validado pela Autoridade Tributária. Não é necessário a apresentação de documentação de suporte dos seus rendimentos juntamente com o formulário. Contudo, a Autoridade Tributária tem direito a solicitar-lhe estes documentos durante um período de 5 anos.

Para os assistirmos na preparação da sua declaração de IRS iremos necessitar das seguintes informações e documentos:

– Números de identificação fiscal das pessoas que compõem o agregado familiar;

– Senha de acesso ao Portal das Finanças das pessoas que compõem o agregado familiar;

– Documentos de suporte dos rendimentos auferidos;

– Identificação do IBAN e do código SWIFT das contas bancárias de que são titulares as pessoas que compõem o agregado familiar.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pelo registo no Portal das Finanças e pedido de senha de acesso on-line

25 euros

02

Pelo pedido presencial de senha de acesso no Serviço de Finanças

75 euros

03

Pela preparação e submissão da declaração de IRS

A partir de 100 Euros. O valor dos nossos honorários depende da complexidade de declaração de IRS. Peça um orçamento para a preparação da sua Declaração de IRS – aqui.

Tempo de Realização

Após todos os documentos da Declaração de IRS nos terem sido enviados, estimamos que a preparação da mesma poderá demorar entre 1 a 2 semanas. Caso estimemos que devido à sua complexidade ou ao elevado número de solicitações, que não consigamos cumprir o referido prazo, informá-lo-emos.
A Declaração de IRS deverá ser apresentada entre 1 de abril e 30 de junho do ano seguinte àquele em que auferiu a sua residência fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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