YOUR HEALTH
Health Number
On this page you will find information about the Portuguese health card. Foreigners living in Portugal have the right to access the public health system. To do so, they must register with the relevant Health Centre in their area of residence and obtain their health identification number.
Request the Health Number
EUR 50
The Health number is a person’s identification number for the Health Services in Portugal. If you go to a public health service in Portugal you should present this number.
Any foreign citizen with legal residence in Portugal can request a Health number to access the services of the public health care units of the National Health Service. Although it is required that the person has legal residence in Portugal, it is possible to request this number before the residence permit is obtained (for more information on residence permit – here).
As a general rule, this Health number is requested at the competent Health Centre in your area of residence. However, due to restrictions imposed by COVID-19, this Health number is now requested by email.
People with a Portuguese Citizen Card do not need to request a Health number because this number is indicated on their Citizen Card.
– Identification document (Citizen Card, passport, etc.);
– Portuguese fiscal number;
– Legal residence permit in Portuguese territory (or in case of pending issue, the proof of appointment in SEF or the proof of the request made) or Certificate of European Union Citizenship (for people with European Union nationality).
Currently, since the application for the health card number is made online, it is taking a few months to issue the number. However, the period of delay depends on the competent entity in the area of residence of the person who is applying for the number.
There is no charge (unless you require our assistance, in which case the cost is our fee as indicated above).
Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.
As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.
O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.
As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.
As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.
As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.
A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.
Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.
Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.
O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.
Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.
Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.
