YOUR HEALTH
Health Card
On this page you will find information about the Portuguese health card. Foreigners living in Portugal have the right to access the public health system. To do so, they must register with the relevant Health Centre in their area of residence and obtain their health identification number.
General considerations
Any foreign citizen with legal residence in Portugal can request the health identification number to have access to the services of the public health care units of the National Health Service. Although the person is required to have legal residence in Portugal, it is possible to request this number before the residence permit is obtained (for more information on residence permit – here).
As a general rule, this user number is requested at the competent Health Centre in your area of residence. However, due to restrictions imposed by COVID-19, this health number is currently requested by e-mail.
People with a Citizen’s Card do not need to ask for a health number, because this number is already indicated on the Citizen’s Card.
Documents
In order for us to assist you in applying for your health card, you will need to provide us with the following documents:
– Identification document (citizen’s card, passport, etc.);
– Portuguese tax number;
– Legal residence permit in Portuguese territory (or in case it is pending issue, the proof of appointment at the Foreigner and Border Services or the proof of the application submitted) or Certificate of European Union Citizen (for more information about this certificate, please see here).
Our Fees
Fees are subject to VAT at the rate of 23% (due on the top of the fee amount). For more information on how to contract our services – here.
01
For obtaining online the health card number
EUR 50
02
For accompanying you to the Health Centre
EUR 100. If the competent Health Centre is outside the 3 major urban areas – Lisbon, Oporto or the Algarve – the amount of our fees will be reviewed in accordance with the required travel.
Time required to complete
Currently, since the application for the health card number is made online, it is taking a few months to issue it. However, the period of delay depends on the Health Centre of the area of residence of the person applying for the number.
Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.
As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.
O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.
As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.
As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.
As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.
A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.
Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.
Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.
O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.
Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.
Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.
