ACQUIRE A SPECIAL TAX STATUS
Non-habitual tax resident
On this page you will find information on the regime for non-habitual residents. This regime is only available to individuals who acquire the status of non-habitual resident in Portugal and have not been considered here as tax residents in the last five tax years.
It should be noted that it is necessary to apply for registration in the regime until 31 March of the year following that in which you become a tax resident in Portugal. You may benefit from this regime for a period of 10 years.
General considerations
Conditions to access the regime
(1) To register as a tax resident in Portugal in the year in which you change your residence to Portugal;
(2) Not to have been considered as a tax resident in Portugal in the five tax years preceding that in which you become resident in Portugal;
(3) To submit the application for registration by 31 March of the year following that in which he becomes resident for tax purposes in Portugal.
Duration of the regime
– 10 tax years (in Portugal the tax year corresponds to the calendar year)
Tax advantages of the regime
(1) Income from employed and self-employed work earned in a high value-added activity shall be subject to a rate of 20%. These activities are identified in Ministerial Order 12/2010 of January 7 (as amended by Ministerial Order 230/2019 of June 23). Examples of these activities are Directors, Physicians, Technicians and professions of science and engineering, Professor of university, Specialists in information and communication technologies, etc.
(2) Income from foreign sources may be exempt from taxation in Portugal if certain conditions are met. For example, dividends, interest and property income from foreign sources are exempt from taxation in Portugal as long as they are not derived from tax havens with which Portugal has not concluded a double tax treaty.
Documents
The application for registration in the scheme for non-habitual residents is made electronically in your personal area of the Portuguese tax authorities’ website. To apply for the regime you must register in the Portuguese tax authorities’ website and request a password.
This access password can be requested electronically, which will be sent within 5 working days to your tax domicile registered in the Tax Authority system (for example, if you are still registered as a non-tax resident, this password will be sent to your address abroad, or to the Portuguese address of your tax representative, if you have appointed one).
Alternatively, this password may be personally requested at a Tax Office, in which case you will obtain the password on the same day. If you would like our assistance with your password request in a Tax Office, you will need the following documents:
– Identification document (citizen card or passport);
– Portuguese tax number;
– Proxy to grant us powers to represent you before the Tax Authority.
In order to assist you with submitting your application to the regime for non-habitual residents we will need the following information:
– Portuguese tax identification number;
– Password to access your personal area of the Finance Portal;
– The year in which you wish to join the scheme;
– Country(ies) in which you have been considered a tax resident for the last 5 years.
Our Fees
Fees are subject to VAT at the rate of 23% (due on the top of the fee amount). For more information on how to contract our services – here.
01
For the register on the Tax Authorities’ website and on-line request of a password
EUR 25
02
For the password request at the Tax Office
EUR 75
03
For the application to the non-habitual resident regime
EUR 250 (it does not include assistance related to a possible claim for the rejection of the application)
Time required to complete
It normally takes 2 working days for the application to be accepted (or refused) by the Tax Authority.
Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.
As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.
As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.
As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.
As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.
A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.
Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.
Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.
O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.
Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.
Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.
As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.
