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Non-habitual tax resident
On this page you will find information on the regime for non-habitual residents. This regime is only available to individuals who acquire the status of non-habitual resident in Portugal and have not been considered here as tax residents in the last five tax years.
It should be noted that it is necessary to apply for registration in the regime until 31 March of the year following that in which you become a tax resident in Portugal. You may benefit from this regime for a period of 10 years.
Application for registration under the NHR scheme
EUR 250
(1) To register as a tax resident in Portugal in the year in which you change your residence to Portugal;
(2) Not to have been considered as a tax resident in Portugal in the five tax years preceding that in which you become resident in Portugal;
(3) To submit the application for registration by 31 March of the year following that in which he becomes resident for tax purposes in Portugal.
(1) Income from employed and self-employed work earned in a high value-added activity shall be subject to a rate of 20%. These activities are identified in Ministerial Order 12/2010 of January 7 (as amended by Ministerial Order 230/2019 of June 23). Examples of these activities are Directors, Physicians, Technicians and professions of science and engineering, Professor of university, Specialists in information and communication technologies, etc.
(2) Income from foreign sources may be exempt from taxation in Portugal if certain conditions are met. For example, dividends, interest and property income from foreign sources are exempt from taxation in Portugal as long as they are not derived from tax havens with which Portugal has not concluded a double tax treaty.
The scheme has a duration of 10 tax years (in Portugal the tax year corresponds to the calendar year).
The application for registration in the regime of non-habitual residents is made electronically in your personal area of the Portal das Finanças. To apply for the Non-habitual resident regime you have to register in the Portal das Finanças and request a password.
The application must be submitted by 31 March of the year following the year in which they became tax resident in Portugal.
As a general rule, the Tax Authority takes 2 to 3 working days to decide on the application for the NHR scheme.
– Portuguese tax identification number;
– Password to access your personal area of the Finance Portal;
– The year in which you wish to join the scheme;
– Country(ies) in which you have been considered a tax resident for the last 5 years.
Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.
As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.
As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.
As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.
As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.
A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.
Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.
Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.
O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.
Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.
Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.
As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.
