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Legalização de veículos
Nesta página, irá encontrar informação sobre o processo de legalização de veículos importados para Portugal. Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território. A legalização de veículos importa o pagamento de certas taxas e de determinados impostos.
Considerações gerais
O processo de legalização de veículos obedece ao preenchimento de vários passos, os quais deverão ser verificados dentro dos prazos legais. De seguida iremos explicar sumariamente cada passo obrigatório que deverá ser observado por ordem cronológica. Nessa breve explicação sumária poderá encontrar as informações sobre os prazos, o tempo de realização, os documentos necessários e as taxas administrativas devidas. Notamos que o poderemos assistir com todo o processo ou, em alternativa, apenas em alguns procedimentos. Neste último caso, deverá contactar-nos para solicitar um orçamento para o procedimento que precisa de assistência.
Descrição dos Procedimentos
Deverá ser solicitado por e-mail ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes o número de homologação nacional do veículo. Este procedimento deverá ser realizado nos primeiros 20 dias após a entrada do veículo em Portugal.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos:
– Modelo 9 do IMT preenchido
– Certificado de conformidade (COC)
– Documento único automóvel emitido no país de origem
– Documento de identificação do proprietário do veículo.
O número de homologação nacional será disponibilizado em poucos dias.
É obrigatória a realização de uma inspeção ao veículo num centro de inspeções autorizado para atribuição de matrícula. Este centro irá emitir o Modelo 112 – Certificado de Inspeção. Este procedimento deverá ser realizado nos primeiros 20 dias após a entrada do veículo em Portugal (poderá ser realizado ao mesmo tempo que se solicita o número de homologação nacional).
Documentos necessários para apresentar na inspeção:
– Documento único automóvel emitido no país de origem
– Modelo 9 do IMT preenchido
– Certificado de conformidade (COC)ou número de homologação nacional
A inspeção tem um custo aproximado de 80 Euros.
Deverá ser entregue no Portal das Finanças (website da Autoridade Tributária e Aduaneira) a DAV no prazo de 20 dias úteis após entrada do veículo em Portugal (ou prazo de 10 dias úteis após o termo dos regimes de admissão ou importação temporária).
Juntamente com a submissão da DAV deverão submetidas cópias dos seguintes documentos:
– Documento de identificação
– Número de identificação fiscal português
– Carta de Condução do proprietário do veículo
– Fatura de compra ou declaração de venda do veículo
– Documento único automóvel emitido no país de origem
– Número de homologação nacional
– Modelo 112 – Certificado de Inspeção
Na sequência da entrega da DAV será emitida a nota de liquidação do ISV. Caso entregue a DAV no Portal das Finanças, deverá no mesmo Portal solicitar a emissão do Documento Único de Cobrança para pagar o ISV. Este imposto deverá ser pago no prazo de 10 dias após a emissão da DAV e da nota de liquidação.
De notar que atualmente existe a possibilidade de requerer, em alternativa, o método de avaliação para calcular o ISV. O pedido do método de avaliação será analisado pela alfandega e, em determinados casos, será solicitada a vistoria do veículo pela alfandega. O pedido de aplicação do método de avaliação está sujeito ao pagamento prévio de uma taxa variável entre 150 Euros a 300 Euros (dependendo se é necessário realizar a vistoria física do veículo).
Apenas é sujeito a IVA os veículos adquiridos há menos de 6 meses ou com menos de 6 mil quilómetros.
O Código do ISV prevê que determinadas situações sejam isentas de ISV. Uma das mais relevantes isenções de ISV é aplicável aos veículos importados por sujeitos passivos que alterem a sua residência para Portugal. As seguintes condições deverão estar preenchidas:
– O proprietário tem de ser maior de 18 anos
– O proprietário residiu no país de origem durante pelo menos 6 meses antes de transferir a residência para Portugal
– O proprietário adquiriu o referido veículo no país de origem, pelo menos 6 meses antes da transferência da residência
– O pedido deverá ser requerido no prazo máximo de 12 meses após a alteração da residência para Portugal.
O pedido de isenção de ISV é apresentado juntamente com a DAV, devendo ser entregue os seguintes documentos para o efeito:
– Modelo 1460.1 da Autoridade Tributária preenchido;
– Certificado oficial de residência do país de origem, onde conste o registo como residente nesse país e a data de início e cancelamento dessa residência
– Documento da vida quotidiana que ateste a residência no país de proveniência (recibos de renda de casa, consumo de água, eletricidade, recibos de vencimento, contrato de trabalho, etc)
– Consentimento para consulta da situação tributária e contributiva, ou certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada
– Comprovativo da autorização de residência legal em Portugal (para mais informações por favor ver aqui) ou Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia (para mais informações por favor ver aqui).
Após o pagamento do ISV (ou deferida a isenção do imposto), é atribuída uma matrícula nacional impressa na DAV (normalmente após o pagamento a alfandega poderá demorar até 5 dias úteis para atribuir a matrícula).
No prazo de 60 dias após a data da atribuição da matrícula nacional na DAV, o proprietário deverá solicitar o certificado de matrícula no IMT – o Documento Único Automóvel -, apresentando os seguintes documentos:
– Documento de identificação do proprietário;
– Modelo 9 do IMT preenchido;
– Certificado de Conformidade (se aplicável) ou Homologação Nacional
– Documento Único Automóvel do país de origem
– DAV
– Modelo 112 – Certificado de Inspeção
O pedido de certificado de matrícula encontra-se sujeito ao pagamento de uma taxa no valor de 45 Euros.
Regra geral, o certificado de matrícula é emitido em 48 horas. De notar que atualmente é necessário agendar previamente uma marcação no IMT, não sendo possível deslocar-se a qualquer hora àquele estabelecimento.
O proprietário deverá igualmente adquirir uma chapa da matrícula numa casa autorizada para o efeito (normalmente o custo desta chapa é de aproximadamente 20 Euros).
É obrigatória a celebração de um seguro automóvel em Portugal.
No mesmo prazo de 60 dias após a data da atribuição da matrícula nacional na DAV, é necessário solicitar o registo automóvel para obter o Documento Único Automóvel português após o IMT ter emitido o certificado de matrícula.
Este registo tem um custo aproximado de 55 Euros (caso seja pedido on-line, mas caso seja solicitado num prazo superior a 60 dias o registo terá uma taxa no valor aproximado de 120 Euros).
O IUC é devido anualmente no mês de registo da matrícula. Contudo, o mesmo é também devido no momento em que se registra a matrícula. O documento para pagamento do IUC será emitido na área pessoal do Portal das Finanças do proprietário. Regra geral, o IUC deverá ser pago no prazo de 90 dias desde a data da atribuição da matrícula nacional na DAV.
Os Nossos Honorários
Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). Os nossos honorários não incluem a análise comparativa entre o método geral e o método de avaliação do Imposto sobre os Veículos. Caso pretenda a nossa assistência para esta análise, providenciaremos um orçamento. Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.
01
Pelo processo de legalização do veículo
350 Euros (caso seja necessário solicitar o COC, o valor dos honorários será revisto em conformidade)
02
Pelo processo de legalização do veículo com pedido de isenção de Imposto sobre os Veículos
400 Euros
03
Pelo pedido de registo no Portal das Finanças e pedido de senha de acesso presencial (urgente)
75 Euros
Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.
As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.
O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.
As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.
As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.
As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.
A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.
Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.
O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.
Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.
Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.
As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.
