A tua identificação fiscal

Nº de identificação fiscal

Nesta página, irá encontrar informação sobre o número de identificação fiscal em Portugal e as alterações ao seu cadastro fiscal. Este número será a sua identificação para efeitos fiscais em Portugal.

Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número. A obtenção do mesmo deverá ser o seu primeiro passo, antes de fixar a sua residência ou permanência em Portugal.

Considerações gerais

Para residir em Portugal ou realizar algum ato legal (arrendar ou adquirir um imóvel, abrir uma conta bancária, etc.) necessitará, obrigatoriamente, de obter um número de identificação fiscal. Este número manter-se-á inalterável mesmo que, posteriormente, altere o seu cadastro fiscal para residente ou não residente fiscal.

Para obter o seu número de identificação fiscal deverá registar-se como residente ou não residente fiscal, dependendo se resida ou não em Portugal. No entanto, é comum registar-se como não residente fiscal num primeiro momento, uma vez que, para se registar como residente fiscal, necessita de um comprovativo de morada e, normalmente, não é possível arrendar um imóvel em Portugal sem indicar o número de identificação fiscal. 

Nesse sentido, se pretende obter um número de identificação fiscal em Portugal, para aqui residir, o procedimento comum é, normalmente, o seguinte: (1) obter o número de identificação fiscal e registar-se como não residente fiscal em Portugal; (2) celebrar um contrato de arrendamento ou adquirir um imóvel em Portugal; e (3) alterar o cadastro para residente fiscal em Portugal.

As alterações no cadastro fiscal deverão ser realizadas num prazo máximo de 60 dias após a verificação da alteração de estatuto (por exemplo, caso seja considerado não residente fiscal em Portugal a partir de 1 de março de 2021, tem até 30 de abril de 2021 para proceder ao registo como não residente no sistema da Autoridade Tributária). 

Notamos que as pessoas titulares de Cartão de Cidadão português encontram-se obrigadas a efetuar a alteração do seu cadastro fiscal junto dos serviços de Cartão de Cidadão.

Caso pretenda retroagir os efeitos do seu registo, como residente ou não residente fiscal em Portugal, a uma data anterior, será necessário apresentar um pedido especial, através do preenchimento de um formulário próprio para o efeito. 

Documentos

Para solicitar o número de identificação fiscal ou realizar alguma alteração ao cadastro fiscal (alterar para residente ou não residente fiscal), serão necessários os seguintes documentos:

– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);

– Comprovativo de morada (escritura pública, contrato de arrendamento, fatura de serviços como eletricidade, água ou gás);

– Procuração a conceder-nos poderes  para o representar perante a Autoridade Tributária.

Caso pretenda registar-se como residente ou não residente fiscal com efeitos retroativos a uma data anterior, será necessário cumprir um procedimento específico junto do Serviço de Finanças competente pela sua área de residência e, para tal, será necessário apresentar os seguintes documentos:

– Formulário próprio aprovado pela Autoridade Tributária;

– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);

– Comprovativo desse estatuto com referência à data em que pretenda que o registo tenha efeitos (este comprovativo depende do caso em específico,  no entanto, normalmente é requerido certificado de residência fiscal, escritura pública, contrato de arrendamento, entre outros);

– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária. 

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pelo pedido do número de identificação fiscal

100 euros por número

02

Alterações ao cadastro fiscal (registo como residente ou não residente fiscal)

100 euros por registo

03

Pelo pedido de registo com efeitos retroativos

150 euros por pedido

Tempo de Realização

– Pelo pedido do número de identificação fiscal ou alterações ao cadastro (registo como residente ou não residente fiscal): 1 dia útil. 

– Pelo pedido de registo como residente ou não residente com efeitos retroativos: Depende do Serviço de Finanças, mas de acordo com a nossa experiência pode demorar de 1 semana a 1 mês (ou em outros casos, até mais tempo).

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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