A tua identificação fiscal

Nº de identificação fiscal

Nesta página, irá encontrar informação sobre o número de identificação fiscal em Portugal e as alterações ao seu cadastro fiscal. Este número será a sua identificação para efeitos fiscais em Portugal.

Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número. A obtenção do mesmo deverá ser o seu primeiro passo, antes de fixar a sua residência ou permanência em Portugal.

Considerações gerais

Para residir em Portugal ou realizar algum ato legal (arrendar ou adquirir um imóvel, abrir uma conta bancária, etc.) necessitará, obrigatoriamente, de obter um número de identificação fiscal. Este número manter-se-á inalterável mesmo que, posteriormente, altere o seu cadastro fiscal para residente ou não residente fiscal.

Para obter o seu número de identificação fiscal deverá registar-se como residente ou não residente fiscal, dependendo se resida ou não em Portugal. No entanto, é comum registar-se como não residente fiscal num primeiro momento, uma vez que, para se registar como residente fiscal, necessita de um comprovativo de morada e, normalmente, não é possível arrendar um imóvel em Portugal sem indicar o número de identificação fiscal. 

Nesse sentido, se pretende obter um número de identificação fiscal em Portugal, para aqui residir, o procedimento comum é, normalmente, o seguinte: (1) obter o número de identificação fiscal e registar-se como não residente fiscal em Portugal; (2) celebrar um contrato de arrendamento ou adquirir um imóvel em Portugal; e (3) alterar o cadastro para residente fiscal em Portugal.

As alterações no cadastro fiscal deverão ser realizadas num prazo máximo de 60 dias após a verificação da alteração de estatuto (por exemplo, caso seja considerado não residente fiscal em Portugal a partir de 1 de março de 2021, tem até 30 de abril de 2021 para proceder ao registo como não residente no sistema da Autoridade Tributária). 

Notamos que as pessoas titulares de Cartão de Cidadão português encontram-se obrigadas a efetuar a alteração do seu cadastro fiscal junto dos serviços de Cartão de Cidadão.

Caso pretenda retroagir os efeitos do seu registo, como residente ou não residente fiscal em Portugal, a uma data anterior, será necessário apresentar um pedido especial, através do preenchimento de um formulário próprio para o efeito. 

Documentos

Para solicitar o número de identificação fiscal ou realizar alguma alteração ao cadastro fiscal (alterar para residente ou não residente fiscal), serão necessários os seguintes documentos:

– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);

– Comprovativo de morada (escritura pública, contrato de arrendamento, fatura de serviços como eletricidade, água ou gás);

– Procuração a conceder-nos poderes  para o representar perante a Autoridade Tributária.

Caso pretenda registar-se como residente ou não residente fiscal com efeitos retroativos a uma data anterior, será necessário cumprir um procedimento específico junto do Serviço de Finanças competente pela sua área de residência e, para tal, será necessário apresentar os seguintes documentos:

– Formulário próprio aprovado pela Autoridade Tributária;

– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);

– Comprovativo desse estatuto com referência à data em que pretenda que o registo tenha efeitos (este comprovativo depende do caso em específico,  no entanto, normalmente é requerido certificado de residência fiscal, escritura pública, contrato de arrendamento, entre outros);

– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária. 

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pelo pedido do número de identificação fiscal

100 euros por número

02

Alterações ao cadastro fiscal (registo como residente ou não residente fiscal)

100 euros por registo

03

Pelo pedido de registo com efeitos retroativos

150 euros por pedido

Tempo de Realização

– Pelo pedido do número de identificação fiscal ou alterações ao cadastro (registo como residente ou não residente fiscal): 1 dia útil. 

– Pelo pedido de registo como residente ou não residente com efeitos retroativos: Depende do Serviço de Finanças, mas de acordo com a nossa experiência pode demorar de 1 semana a 1 mês (ou em outros casos, até mais tempo).

EntrE em contato connosco

Estamos disponíveis para esclarecer as suas dúvidas e tornar a sua experiência de viver em Portugal mais agradável

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