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Mais-valias com entidades relacionadas em Portugal: o princípio de plena concorrência no IRS
📜 A regra
Na determinação das mais-valias ou menos-valias em operações entre um sujeito passivo e uma entidade com a qual tenha relações especiais (na aceção do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC), as partes devem contratar e aplicar termos ou condições substancialmente idênticos aos que entidades independentes acordariam em operações comparáveis. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos preços de transferência do artigo 63.º do Código do IRC.
A redação atual foi introduzida pela Lei n.º 31/2024, de 28 de junho.
👥 O que são relações especiais?
Existem relações especiais quando uma parte pode exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões da outra. Por exemplo:
- Uma pessoa singular e uma sociedade em que detenha 20% ou mais do capital ou dos direitos de voto
- Uma pessoa singular e uma sociedade em que ela (ou familiares) sejam membros dos órgãos sociais
- Sociedades controladas pela mesma pessoa ou família
- Relações com entidades em paraísos fiscais
Os laços familiares (cônjuges, ascendentes, descendentes) também podem gerar relações especiais através das sociedades envolvidas.
🔍 O que significa na prática?
- Vender um bem à tua sociedade abaixo do valor de mercado → a AT pode aumentar o valor de realização para o valor de mercado, aumentando a tua mais-valia
- Vender por um preço inflacionado para gerar uma menos-valia ou retirar dinheiro → o valor pode ser corrigido
- Entradas em espécie numa sociedade → o valor tem de ser coerente com o mercado
📊 Como provar o valor de mercado
- Avaliações independentes (nos imóveis, por um perito avaliador certificado; nas participações, por um especialista qualificado)
- Transações comparáveis (vendas semelhantes entre partes independentes)
- Métodos de avaliação reconhecidos (fluxos de caixa descontados, múltiplos, ativo líquido)
Guarda a documentação — na prática, o ónus de demonstrar que as condições são de plena concorrência recai sobre o contribuinte.
⚠️ Situações comuns
- Transferir um imóvel que tens a título pessoal para a tua sociedade
- Vender quotas a uma sociedade detida por familiares
- Reestruturar um grupo antes de uma venda ou antes de te mudares para Portugal
- Aquisição de ações próprias pela sociedade a um sócio
🔗 Regras relacionadas
- Divergência de valores (artigo 52.º): a AT pode corrigir o valor declarado quando tenha fundadas razões para crer que não corresponde ao valor real
- VPT como mínimo nos imóveis: nos imóveis, o VPT considerado para IMT é o valor de realização mínimo para efeitos de IRS, salvo prova do preço efetivo
- As menos-valias com entidades em paraísos fiscais não são dedutíveis
💡 Dicas práticas
- Obtém uma avaliação antes de qualquer venda a uma entidade relacionada.
- Documenta as razões do preço e das condições.
- Não uses vendas a partes relacionadas para criar menos-valias — podem ser desconsideradas.
- Planeia as reestruturações com aconselhamento, sobretudo antes de uma mudança de residência.
🚀 Considerações finais
Desde 2024, o princípio de plena concorrência aplica-se expressamente às mais-valias entre partes relacionadas no IRS. Vender à tua própria sociedade ou à empresa da família é possível — mas a um preço que consigas justificar como valor de mercado.
📢 Conselho de especialista: Trata qualquer venda à tua própria sociedade como se o comprador fosse um estranho: obtém uma avaliação, documenta-a e guarda-a. É a tua melhor defesa numa inspeção.
Estás a planear uma venda ou uma reestruturação? A equipa fiscal da Step Inside Portugal pode ajudar-te a definir e documentar o preço certo — sabe mais sobre os nossos serviços fiscais aqui. ✨
Este artigo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Cada operação deve ser analisada individualmente.
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