Mais-valias com entidades relacionadas em Portugal: o princípio de plena concorrência no IRS

Vais vender um imóvel à tua própria empresa? Transferir participações para a empresa de um familiar? Quando uma pessoa singular vende bens a uma entidade relacionada, o preço não pode ser simplesmente o que convém às partes. Desde 2024, o n.º 11 do artigo 43.º do Código do IRS diz expressamente que as mais e menos-valias nestas operações têm de seguir as regras dos preços de transferência: as condições têm de ser as mesmas que entre partes independentes. Explicamos o que isso significa.

📜 A regra

Na determinação das mais-valias ou menos-valias em operações entre um sujeito passivo e uma entidade com a qual tenha relações especiais (na aceção do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC), as partes devem contratar e aplicar termos ou condições substancialmente idênticos aos que entidades independentes acordariam em operações comparáveis. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime dos preços de transferência do artigo 63.º do Código do IRC.

A redação atual foi introduzida pela Lei n.º 31/2024, de 28 de junho.

👥 O que são relações especiais?

Existem relações especiais quando uma parte pode exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões da outra. Por exemplo:

  • Uma pessoa singular e uma sociedade em que detenha 20% ou mais do capital ou dos direitos de voto
  • Uma pessoa singular e uma sociedade em que ela (ou familiares) sejam membros dos órgãos sociais
  • Sociedades controladas pela mesma pessoa ou família
  • Relações com entidades em paraísos fiscais

 

Os laços familiares (cônjuges, ascendentes, descendentes) também podem gerar relações especiais através das sociedades envolvidas.

🔍 O que significa na prática?

  • Vender um bem à tua sociedade abaixo do valor de mercado → a AT pode aumentar o valor de realização para o valor de mercado, aumentando a tua mais-valia
  • Vender por um preço inflacionado para gerar uma menos-valia ou retirar dinheiro → o valor pode ser corrigido
  • Entradas em espécie numa sociedade → o valor tem de ser coerente com o mercado

📊 Como provar o valor de mercado

  • Avaliações independentes (nos imóveis, por um perito avaliador certificado; nas participações, por um especialista qualificado)
  • Transações comparáveis (vendas semelhantes entre partes independentes)
  • Métodos de avaliação reconhecidos (fluxos de caixa descontados, múltiplos, ativo líquido)

 

Guarda a documentação — na prática, o ónus de demonstrar que as condições são de plena concorrência recai sobre o contribuinte.

⚠️ Situações comuns

  • Transferir um imóvel que tens a título pessoal para a tua sociedade
  • Vender quotas a uma sociedade detida por familiares
  • Reestruturar um grupo antes de uma venda ou antes de te mudares para Portugal
  • Aquisição de ações próprias pela sociedade a um sócio

🔗 Regras relacionadas

  • Divergência de valores (artigo 52.º): a AT pode corrigir o valor declarado quando tenha fundadas razões para crer que não corresponde ao valor real
  • VPT como mínimo nos imóveis: nos imóveis, o VPT considerado para IMT é o valor de realização mínimo para efeitos de IRS, salvo prova do preço efetivo
  • As menos-valias com entidades em paraísos fiscais não são dedutíveis

💡 Dicas práticas

  • Obtém uma avaliação antes de qualquer venda a uma entidade relacionada.
  • Documenta as razões do preço e das condições.
  • Não uses vendas a partes relacionadas para criar menos-valias — podem ser desconsideradas.
  • Planeia as reestruturações com aconselhamento, sobretudo antes de uma mudança de residência.

🚀 Considerações finais

Desde 2024, o princípio de plena concorrência aplica-se expressamente às mais-valias entre partes relacionadas no IRS. Vender à tua própria sociedade ou à empresa da família é possível — mas a um preço que consigas justificar como valor de mercado.

📢 Conselho de especialista: Trata qualquer venda à tua própria sociedade como se o comprador fosse um estranho: obtém uma avaliação, documenta-a e guarda-a. É a tua melhor defesa numa inspeção.

Estás a planear uma venda ou uma reestruturação? A equipa fiscal da Step Inside Portugal pode ajudar-te a definir e documentar o preço certo — sabe mais sobre os nossos serviços fiscais aqui. ✨


Este artigo tem fins meramente informativos e não constitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Cada operação deve ser analisada individualmente.

Guarda a versão PDF para mais tarde
Partilha-o com amigos

Queres saber mais? Explora os nossos outros recursos...

Se pagas a alguém para limpar a tua casa em Portugal, és a entidade empregadora — mesmo que essa pessoa só venha algumas horas por semana. Vê como a inscrever na Segurança Social, quanto pagas de contribuições, o que tens
Muitos sócios-gerentes decidem não receber salário para poupar nas contribuições. Mas ser gerente sem remuneração não significa, só por si, não pagar Segurança Social. Tudo depende de teres, ou não, outra proteção social obrigatória, em Portugal ou noutro país. Estas
Quem tem uma moradia ou um apartamento em alojamento local pode escolher, todos os anos, como paga IRS: como trabalhador independente, sobre uma percentagem fixa do que recebe, ou como se fosse uma renda, sobre a receita menos as despesas.