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Representação fiscal

Nesta página, irá encontrar informação sobre a obrigação de nomeação de um representante fiscal em Portugal. Notamos que esta obrigação apenas é aplicável a pessoas que se registam como não residentes fiscais em Portugal e indicam como país de sua residência um país que não pertença à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu. O sistema da Autoridade Tributária não permite o registo como não residente fiscal em Portugal e residente fiscal nesses países sem a pessoa nomear este representante fiscal.

Considerações gerais

Conforme referido, caso se registe como não residente fiscal em Portugal e indique como domicílio fiscal um endereço em um país que não pertença à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu deverá nomear obrigatoriamente um representante fiscal.

Um representante fiscal é uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva (entidade) que seja residente em Portugal para efeitos fiscais. Não é permitida a nomeação de uma pessoa que não seja residente fiscal em Portugal.

Caso não seja titular de cartão de cidadão português, a nomeação do representante fiscal efetua-se simultaneamente com o registo de não residente no seu cadastro fiscal. Em contrapartida, caso seja titular de cartão de cidadão português, deverá primeiro proceder ao registo como não residente junto dos serviços do cartão de cidadão e, posteriormente, efetuar a nomeação do representante fiscal junto da Autoridade Tributária

Estamos ao seu dispor tanto para o assistir com a nomeação de um representante fiscal como para ser nomeados como seu representante fiscal em Portugal (será nomeada como seu representante fiscal a empresa Step Inside Portugal).

Procedimentos e Documentos

A nomeação de representante fiscal obriga à aceitação expressa do representante dessa nomeação.
Para nomear um representante fiscal em Portugal serão necessários os seguintes documentos:
– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte) tanto da pessoa que se irá registar como não residente, bem como do representante fiscal (caso o representante fiscal seja uma entidade, será necessário;
– Declaração da pessoa a nomear o representante fiscal (será preparada por nós);
– Declaração do representante fiscal a aceitar a nomeação (será preparada por nós);
– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária.

A lei permite ao representante fiscal renunciar à representação fiscal caso tenha decorrido um ano desde a nomeação. Notamos que uma pessoa individual não poderá registar-se como não residente (i.e. mudar o seu estatuto fiscal de residente para não residente fiscal) caso esteja registado como representante fiscal de outro contribuinte (pessoa individual ou sociedade).
Em primeiro lugar, o representante deverá enviar uma carta pelo correio para o último endereço conhecido do seu representado, através da qual informa que pretende renunciar a esta representante fiscal. Esta carta deverá ser enviada com registo e aviso de receção.
Posteriormente, dever-se-á entregar um pedido de renúncia à representação fiscal junto da Autoridade Tributária, apresentando cópia da carta enviada ao representando e o original do registo e do aviso de receção.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pelo serviço de nomeação de representante fiscal

75 Euros (assumindo que o serviço de alteração de cadastro fiscal será também contratado – ver aqui) ou 100 Euros (nos restantes casos)

02

Pelo serviço de sermos nomeados seu representante fiscal

a partir de 500 Euros por ano (caso esteja sujeito a pagamento de impostos anuais, tais como o Imposto sobre os Imóveis ou o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os nossos honorários serão adaptados em conformidade)

03

Pelo serviço de cancelamento do representante fiscal

200 Euros

Tempo de Realização

A nomeação do representante fiscal é realizada no mesmo momento em que se regista como não residente fiscal (caso este registo não tenha de ser realizado nos serviços de cartão de cidadão – aplicável para os titulares de cartão de cidadão português). No que concerne ao cancelamento do registo fiscal, a mesma poderá demorar algum tempo. De acordo com a lei, a Autoridade Tributária tem 90 dias após a apresentação do pedido de renúncia à representação para deferir o pedido. Contudo, de acordo com a nossa experiência, a Autoridade Tributária poderá demorar mais tempo.

EntrE em contato connosco

Estamos disponíveis para esclarecer as suas dúvidas e tornar a sua experiência de viver em Portugal mais agradável

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