Adquire um estatuto fiscal especial

Residente não habitual

Nesta página, irá encontrar informação sobre o regime dos residentes não habituais. Este regime apenas se encontra disponível para pessoas singulares que adquiram o estatuto de residente não habitual em Portugal e não tenham aqui sido considerados residentes fiscais nos últimos cinco anos fiscais. De notar que é necessário solicitar a inscrição no referido regime até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torna residente fiscal em Portugal. Poderá beneficiar deste regime durante um período de 10 anos.

 

Considerações gerais

Condições para aceder ao regime

1) Registar-se como residente fiscal em Portugal no ano em que altera a sua residência para este país;

2) Não ter sido considerado residente fiscal em Portugal nos cinco anos fiscais anteriores àquele em que se torna residente em Portugal;

3) Submeter o pedido de inscrição até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torna residente fiscal em Portugal.

Duração do regime

– 10 anos fiscais (em Portugal o ano fiscal corresponde ao ano de calendário)

Vantagens fiscais do regime

1) Os rendimentos do trabalho dependente e independente auferidos no exercício de uma atividade de elevado valor acrescentado ficam sujeitos à taxa de 20%. Estas atividades encontram-se identificadas na Portaria 12/2010, de 7 de janeiro (com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 230/2019, de 23 de junho). Exemplo destas atividades são: Diretores, Médicos, Técnicos e profissões das ciências e engenharia, de nível intermédio, Professor dos ensinos universitário e superior e Especialistas em tecnologias de informação e comunicação, etc.

2) Os rendimentos de fonte estrangeira poderão ser isentos de tributação em Portugal, se determinadas condições se encontrarem preenchidos. Por exemplo, dividendos, juros e rendimentos prediais de fonte estrangeira encontram-se isentos de tributação em Portugal, desde que não sejam provenientes de paraísos fiscais com quem Portugal não celebrou uma Convenção para evitar a dupla tributação.

Documentos

O pedido de inscrição no regime dos residentes não habituais é efetuado eletronicamente na sua área pessoal do Portal de Finanças. Para solicitar a inscrição no regime dos residentes não habituais deverá registar-se no Portal das Finanças e solicitar uma senha de acesso.

Esta senha de acesso pode ser solicitada eletronicamente, a qual será enviada em um prazo de 5 dias úteis para o seu domicílio fiscal registado no sistema da Autoridade Tributária (por exemplo, se ainda se encontrar registado como não residente fiscal, esta senha será enviada para o seu endereço no estrangeiro, ou para o endereço português do seu representante fiscal, caso o tenha nomeado).

Em alternativa, esta senha poderá ser solicitada em um Serviço de Finanças, caso em que obterá a senha no próprio dia. Caso pretenda a nossa assistência com o pedido da senha num Serviço de Finanças, serão necessários os seguintes documentos:

– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);

– Número de identificação fiscal português;

– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária.

Para o podermos assistir na apresentação do seu pedido de inscrição no regime dos residentes não habituais iremos necessitar das seguintes informações:

– Número de identificação fiscal português;

– Senha de acesso à sua área pessoal do Portal das Finanças;

– Ano em que pretende inscrever-se no regime;

– País(es) em que foi considerado residente fiscal nos últimos 5 anos.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pelo registo no Portal das Finanças e pedido de senha de acesso on-line

25 euros

02

Pelo pedido presencial de senha de acesso no Serviço de Finanças

75 euros

03

Pelo pedido de inscrição no regime dos residentes não habituais

250 Euros (Não inclui assistência relacionada com uma possível reclamação pelo indeferimento do pedido de inscrição no regime. O custo da assistência será informado após averiguação do fundamento do indeferimento.)

Tempo de Realização

O pedido de inscrição no regime dos residentes não habituais demora, normalmente, 2 dias úteis a ser aceite (ou recusado) pela Autoridade Tributária.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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