Quais as suas obrigações fiscais

Trabalhador independente

Nesta página, irá encontrar informação sobre as obrigações fiscais e de Segurança Social de um trabalhador independente. Uma pessoa singular que seja residente fiscal em Portugal e que exerça uma atividade por conta própria quer em Portugal, quer em outros países, encontra-se obrigada a registar a sua atividade em Portugal e a cumprir determinadas obrigações. O não cumprimento destas obrigações importa o pagamento de multas.

Considerações gerais

Um trabalhador por conta própria que seja residente em Portugal deverá cumprir com várias obrigações fiscais e de Segurança Social.
Antes de iniciar a sua atividade, o trabalhador deverá registar a sua atividade tanto junto da Autoridade Tributária como da Segurança Social (mesmo que esteja isento de contribuições para a mesma). Adicionalmente, o trabalhador deverá verificar se se encontra sujeito a IVA. Por último, o trabalhador deverá cumprir com os requisitos de faturação e comunicação das suas faturas à Autoridade Tributária.


O regime fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de IVA, e o regime de Segurança Social varia de caso para caso. Nesse sentido, caso tenha dúvidas qual o regime fiscal aplicável ao seu caso em concreto e se preenche os requisitos para beneficiar de isenções, solicite-nos um memorando com o regime fiscal aplicável ao seu caso concreto em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de IVA e de Segurança Social (poderá colocar os honorários no final desta página).

Descrição dos procedimentos

Considerações iniciais
A declaração de início da atividade deverá ser apresentada antes do início do exercício da atividade. Esta declaração deverá ser submetida na área pessoal do seu Portugal de Finanças.
A apresentação desta declaração em data posterior à do início da sua atividade fica sujeito ao pagamento de uma coima.
Obrigações
Para poder aceder à sua área pessoal deverá obter uma senha de acesso. Esta senha de acesso pode ser solicitada eletronicamente, a qual será enviada em um prazo de 5 dias úteis para o seu domicílio fiscal registado no sistema da Autoridade Tributária (por exemplo, se ainda se encontrar registado como não residente fiscal, esta senha será enviada para o seu endereço no estrangeiro, ou para o endereço português do seu representante fiscal, caso o tenha nomeado). Em alternativa, esta senha poderá ser solicitada em um Serviço de Finanças, caso em que obterá a senha no próprio dia.
Caso pretenda a nossa assistência com o pedido da senha de acesso num Serviço de Finanças, serão necessários os seguintes documentos:
– Documento de identificação (cartão de cidadão ou passaporte);
– Número de identificação fiscal português;
– Procuração a conceder-nos poderes para o representar perante a Autoridade Tributária.
Para o podermos assistir na preparação e apresentação da declaração de início de atividade iremos necessitar das seguintes informações:
– Número de identificação fiscal português;
– Data de início de atividade;
– Volume de negócios estimado no primeiro ano de atividade;
– IBAN da sua conta bancária portuguesa;
– Se pretender prestar serviços/transmissões intra-comunitárias;
– Identificação da atividade que irá exercer (esta atividade é identificada através de códigos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou na Lista de Classificação Portuguesa de Atividades Económicas).

Enquadramento
Os trabalhadores independentes encontram-se, regra geral, sujeitos a Segurança Social em Portugal. Em determinadas situações, os trabalhadores poderão estar isentos ou excluídos de contribuições (e.g. acumulação de atividades, pensionistas, etc.).
O primeiro enquadramento no regime dos trabalhadores independentes só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade, o que significa que a pessoa apenas fica sujeita ao pagamento de contribuições a partir do 13.º mês.
As contribuições devidas corresponderão à aplicação da taxa de 21,4% à base de incidência contributiva (determinada em função dos rendimentos auferidos).
Quando a pessoa não tenha auferido rendimentos num dado trimestre, irá pagar contribuições no valor mensal de 20 Euros no trimestre seguinte.
Obrigações
Caso não tenha a nacionalidade portuguesa e não seja portador do número de identificação da segurança social, é necessário solicitar este número assim que inicia a sua atividade (mesmo que esteja isento de contribuições nos primeiros 12 meses).
Para o podermos assistir com o pedido do número de identificação da segurança social, iremos necessitar dos seguintes documentos e informações:
– Documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte, cartão de autorização de residência, etc.)
– Número de identificação fiscal portuguesa;
– Morada;
– Número de telemóvel;
– E-mail;
– Nome completo da mãe e do pai;
– Declaração de início da atividade;
– Procuração a conceder-nos poderes para o representar neste pedido.
Adicionalmente, os trabalhadores independentes, quando sujeitos ao pagamento de contribuição são obrigados a apresentar uma declaração trimestral até ao último dia dos meses de janeiro, abril, julho e outubro. Esta declaração trimestral deverá ser submetida na sua área pessoal da Segurança Social Direta (website da Segurança Social).
Para o podermos assistir com o registo na Segurança Social Direta iremos necessitar das seguintes informações:
– Número de identificação da Segurança Social;
– Documento de identificação (cartão de cidadão, passaporte);
– Número de identificação fiscal;
– E-mail;
– Número de telemóvel.
Para o podermos assistir com a preparação e apresentação da sua declaração trimestral iremos necessitar das seguintes informações e documentos:
– Número de identificação da Segurança Social;
– Senha de acesso à Segurança Social Direta (obtida após o registo nesta plataforma);
– Informação sobre os montantes dos rendimentos auferidos no trimestre anterior;
– Confirmar se pretender reduzir ou aumentar a base contributiva em 25%.

Os trabalhadores independentes encontram-se obrigados a emitir faturas por cada serviço prestado ou bem transmitido. Regra geral, estas faturas deverão ser emitidas num prazo de 5 dias.
Estas faturas poderão ser emitidas na área pessoal do Portal das Finanças do trabalhador independente ou através de qualquer programa de faturação certificado. Contudo, neste último caso, o trabalhador encontra-se obrigado a submeter as referidas faturas no Portal das Finanças até ao dia 12 do mês seguinte àquele em que a fatura foi emitida.
No caso de optar por emitir faturas pela sua área pessoal do Portal das Finanças, encontramo-nos disponíveis para lhe enviar um documento com instruções a explicar como preencher os campos respetivos e emitir estas faturas. Notamos que os preenchimentos dos campos dependem da sua situação em concreto em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e de IVA. Nesse sentido, as nossas instruções serão adaptadas ao seu caso em concreto. Com estas instruções poderá emitir todos as faturas-recibos sem necessidade da nossa assistência.

Considerações iniciais
Regra geral, os trabalhadores independentes sem contabilidade organizada e que não pratiquem operações de importação ou exportação, encontram-se isentos de IVA caso não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 12.500 Euros (ou estimem não ter esse volume de negócios no primeiro ano da atividade).
Quando sujeitos a IVA, os trabalhadores encontram-se obrigados à apresentação de uma declaração periódica de IVA (a apresentar mensalmente ou trimestralmente) e à obrigação de apresentar declaração recapitulativa caso prestem serviços ou realizem transmissões de bens intra-comunitárias.
O regime aplicável em sede de IVA varia caso a caso, e é relevante verificar qual o refime que se aplica ao seu caso em concreto.
Obrigações
Para a preparação da sua declaração periódica de IVA, regra geral, iremos necessitar das seguintes informações:
– Faturas emitidas;
– Faturas das despesas dedutíveis em sede de IVA.
Para a preparação da sua declaração recapitulativa de IVA, regra geral, iremos necessitar das faturas emitidas a entidades residentes em Estados-Membros.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pela preparação de um memorando com o regime fiscal aplicável ao seu caso concreto em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de IVA e de Segurança Social

500 Euros

02

Pelo registo no Portal das Finanças e pedido de senha de acesso on-line

25 Euros (pedo pedido de senha presencial urgente no Serviço de Finanças – 75 Euros)

03

Pela preparação e entrega da declaração de início de atividade

100 Euros

04

Pelo pedido do número de identificação da segurança social

100 Euros

05

Pelo registo na segurança social direta

25 Euros

06

Pela preparação e entrega da declaração trimestral de segurança social

50 Euros / por declaração

07

Pelo envio de instruções para explicar como emitir Faturas pelo Portal das Finanças no seu caso em específico

50 Euros

08

Pela entrega da declaração periódica de IVA

desde 100 Euros / por declaração

09

Pela entrega da declaração recapitulativa de IVA

desde 50 Euros / por declaração

Tempo de Realização

Regra geral, todos os serviços referidos nesta página são realizados num dia útil. A preparação de declarações periódicas de IVA poderá demorar alguns dias a serem preparadas, dependendo do fluxo de trabalho e do número de faturas emitidas e de despesas dedutíveis.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Registo Cidadão da União Europeia

Os cidadãos de países da União Europeia que permaneçam em Portugal por um período superior a 3 meses encontram-se obrigados a efetuar o registo de Cidadão da União Europeia.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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