Comunicar a sua residência

Registo Cidadão da União Europeia

Nesta página, irá encontrar informação sobre o Certificado de Registo Cidadão da União Europeia. As pessoas nacionais de Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), da Andorra e da Suíça não necessitam de obter uma autorização para residir em Portugal. Contudo, estas pessoas encontram-se obrigadas a registar-se em Portugal quando permanecem mais de 3 meses neste país. Ao final de cinco anos, estes cidadãos deverão solicitar o certificado de residência permanente (para mais informações ver aqui).

Os familiares (cônjuge, descendente até aos 21 anos, descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo e ascendentes a cargo) destas pessoas, também cidadãos dos países anteriormente mencionados, poderão igualmente solicitar um Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia. Os familiares que não sejam nacionais dos referidos países deverão solicitar uma autorização de residência (para mais informações ver aqui).

Considerações gerais

O Certificado de Cidadão da União Europeia é, regra geral, solicitado após a pessoa estar a residir ou a permanecer em Portugal por um período superior a 3 meses. Contudo, é possível obter este certificado antes de completar o referido período dos 3 meses.

Este certificado é solicitado nos serviços da Câmara Municipal da área de residência da pessoa que pretende solicitar. Em determinados casos, estes serviços competentes encontram-se localizados nas Lojas de Cidadão.

Regra geral, é obrigatório que a pessoa solicite presencialmente este certificado, não sendo possível conceder poderes a um terceiro para a representar neste registo. No entanto, determinadas Câmaras Municipais permitem esta representação.

De notar que o procedimento e os documentos necessários variam de Câmara para Câmara, pelo que é aconselhável que antes de se deslocar ao serviço competente que confirme quais os documentos solicitados por esse mesmo serviço.

Adicionalmente, devido às restrições impostas pelo COVID-19, atualmente é obrigatório em determinadas Câmaras Municipais solicitar previamente agendamento para obter este certificado.

Documentos e Taxas

Conforme referido, os documentos necessários para o pedido de Certificado de Cidadão da União Europeia podem variar de Câmara para Câmara. No entanto, apresentamos infra uma lista com os documentos que são geralmente solicitados:
– Documento de identificação;
– Números de identificação fiscal;
– Comprovativo de morada em Portugal (contrato de arrendamento, escritura pública, etc.);
– Comprovativo de meios económicos suficientes (extrato bancário).
De referir que determinadas Câmaras Municipais exigem a apresentação de um Atestado da Junta de Freguesia competente da área de residência. Para obtenção deste documento será necessário agendar uma marcação na Junta de Freguesia da sua área de residência.

Pelo pedido de registo de cidadão da união europeia é devido o pagamento de uma taxa no valor de 15 Euros. Este pagamento é efetuado no momento de realização do pedido.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pela marcação na Câmara Municipal e informação sobre os documentos que deverá apresentar

50 Euros

02

Pelo acompanhamento à Câmara Municipal (incluindo a informação sobre os documentos que deverá apresentar)

A partir de 100 Euros. Caso a Câmara Municipal competente seja fora das 3 grandes áreas urbanas – Lisboa, Porto ou Algarve – o valor dos nossos honorários será revisto em conformidade com a deslocação necessária.

Tempo de Realização

O Certificado de Cidadão da União Europeia é obtido no mesmo dia em que se desloca à Câmara Municipal. Contudo, conforme referido, em alguns casos é necessário agendar previamente uma marcação para solicitar este Certificado.

SERVIÇO
Número de identificação fiscal

Este número será a sua identificação fiscal em Portugal. Para qualquer ato legal, é obrigatória a apresentação deste número.

SERVIÇO
Representação fiscal

As pessoas residentes em países que não pertençam à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu e, obtenham um número de identificação fiscal em Portugal, são obrigados a nomear um representante fiscal.

SERVIÇO
Residente não habitual

O regime dos residentes não habituais permite às pessoas singulares usufruírem de determinados benefícios fiscais durante um período de 10 anos.

SERVIÇO
Declaração de IRS

As pessoas singulares residentes fiscais em Portugal, ou não residentes fiscais que aqui obtenham rendimentos, poderão estar obrigadas a entregar uma declaração anual de rendimentos.

SERVIÇO
Trabalhador independente

As pessoas que trabalham por conta própria estão sujeitas ao cumprimento de várias obrigações fiscais, tanto no início do exercício da atividade, como durante o decurso dessa atividade.

SERVIÇO
Vistos e autorização de residência

As pessoas que não tenham a nacionalidade de um país da União Europeia encontram-se obrigadas a solicitar um visto e uma autorização de residência para poder permanecer e residir em Portugal.

SERVIÇO
Nacionalidade

A legislação portuguesa permite a aquisição da nacionalidade portuguesa em diversas situações, nomeadamente quando reside em Portugal há mais de 5 anos.

SERVIÇOS
Carta de Condução

Em determinadas situações, não é permitida a utilização da sua carta de condução estrangeira em Portugal, estando obrigado a trocá-la por uma carta de condução Portuguesa. Adicionalmente, mesmo nas situações em que pode utilizar a carta de condução estrangeira, encontra-se obrigado a um dever de comunicação às autoridades competentes.

SERVIÇOS
Legalização de veículos

Não é permitida a circulação de veículos com matrícula estrangeira em Portugal, devendo ser iniciado o processo de importação assim que o veículo entre em território português e se pretenda circular com o mesmo neste território.

SERVIÇO
Alojamento local

O regime do alojamento local aplica-se ao arrendamento temporário de imóveis localizados em Portugal. Este regime obriga ao cumprimento de várias obrigações legais e fiscais.

SERVIÇO
Certificado de residência fiscal

Este certificado serve para comprovar junto de autoridades e/ou entidades de outros países que a pessoa é residente fiscal em Portugal.

SERVIÇO
Cartão de Saúde

As pessoas que residam em Portugal têm direito ao acesso do sistema público de saúde. Para tal, deverão registar-se no Centro de Saúde e obter o respetivo número de utente.

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