Comunicar a sua residência

Registo Cidadão da União Europeia

Nesta página, irá encontrar informação sobre o Certificado de Registo Cidadão da União Europeia. As pessoas nacionais de Estados-Membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein, Noruega), da Andorra e da Suíça não necessitam de obter uma autorização para residir em Portugal. Contudo, estas pessoas encontram-se obrigadas a registar-se em Portugal quando permanecem mais de 3 meses neste país. Ao final de cinco anos, estes cidadãos deverão solicitar o certificado de residência permanente (para mais informações ver aqui).

Os familiares (cônjuge, descendente até aos 21 anos, descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo e ascendentes a cargo) destas pessoas, também cidadãos dos países anteriormente mencionados, poderão igualmente solicitar um Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia. Os familiares que não sejam nacionais dos referidos países deverão solicitar uma autorização de residência (para mais informações ver aqui).

Considerações gerais

O Certificado de Cidadão da União Europeia é, regra geral, solicitado após a pessoa estar a residir ou a permanecer em Portugal por um período superior a 3 meses. Contudo, é possível obter este certificado antes de completar o referido período dos 3 meses.

Este certificado é solicitado nos serviços da Câmara Municipal da área de residência da pessoa que pretende solicitar. Em determinados casos, estes serviços competentes encontram-se localizados nas Lojas de Cidadão.

Regra geral, é obrigatório que a pessoa solicite presencialmente este certificado, não sendo possível conceder poderes a um terceiro para a representar neste registo. No entanto, determinadas Câmaras Municipais permitem esta representação.

De notar que o procedimento e os documentos necessários variam de Câmara para Câmara, pelo que é aconselhável que antes de se deslocar ao serviço competente que confirme quais os documentos solicitados por esse mesmo serviço.

Adicionalmente, devido às restrições impostas pelo COVID-19, atualmente é obrigatório em determinadas Câmaras Municipais solicitar previamente agendamento para obter este certificado.

Documentos e Taxas

Conforme referido, os documentos necessários para o pedido de Certificado de Cidadão da União Europeia podem variar de Câmara para Câmara. No entanto, apresentamos infra uma lista com os documentos que são geralmente solicitados:
– Documento de identificação;
– Números de identificação fiscal;
– Comprovativo de morada em Portugal (contrato de arrendamento, escritura pública, etc.);
– Comprovativo de meios económicos suficientes (extrato bancário).
De referir que determinadas Câmaras Municipais exigem a apresentação de um Atestado da Junta de Freguesia competente da área de residência. Para obtenção deste documento será necessário agendar uma marcação na Junta de Freguesia da sua área de residência.

Pelo pedido de registo de cidadão da união europeia é devido o pagamento de uma taxa no valor de 15 Euros. Este pagamento é efetuado no momento de realização do pedido.

Os Nossos Honorários

Os valores dos honorários encontram-se sujeitos a IVA à taxa de 23% (a acrescer aos montantes indicados). 
Para mais informações sobre como contratar os nossos serviços – aqui.

01

Pela marcação na Câmara Municipal e informação sobre os documentos que deverá apresentar

50 Euros

02

Pelo acompanhamento à Câmara Municipal (incluindo a informação sobre os documentos que deverá apresentar)

A partir de 100 Euros. Caso a Câmara Municipal competente seja fora das 3 grandes áreas urbanas – Lisboa, Porto ou Algarve – o valor dos nossos honorários será revisto em conformidade com a deslocação necessária.

Tempo de Realização

O Certificado de Cidadão da União Europeia é obtido no mesmo dia em que se desloca à Câmara Municipal. Contudo, conforme referido, em alguns casos é necessário agendar previamente uma marcação para solicitar este Certificado.

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